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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
ReCoAp 430/DF (2026/0399628-4) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE:D R G S ADVOGADOS:TONNY ANDRÉ DE SOUZA SILVA - AM008893 VIVIANE LOPES SOARES - AM010534 REQUERIDO:M P F Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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