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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HC 1130355/SP (2026/0398354-8) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE:CARLOS AGNALDO CARBONI ADVOGADOS:CARLOS AGNALDO CARBONI - SP095486 LUIS CATENDE CHINGUI - SP411452 DANILO AVANCINI CARBONI - SP401602 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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