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Processo 0398309-18.2026.3.00.0000

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130338/SP (2026/0398309-2) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:ANA CLAUDIA RODRIGUES ADVOGADOS:FÁBIO ABDO PERONI - SP219334 ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:ARTHUR SOUSA DE ARAUJO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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