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Processo 0398197-49.2026.3.00.0000

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130322/TO (2026/0398197-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:MATHEUS VINICIUS GALVAO FABIANO ADVOGADOS:JOSE GUIMARAES DIAS NETO - SP147260 MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO - SP442089 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE:DEMETO DELAILSON DA SILVA SOUSA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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