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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HC 1130255/GO (2026/0398055-5) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE:BRENDA DE OLIVEIRA CAIXETA ADVOGADOS:WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - GO038354 BRENDA DE OLIVEIRA CAIXETA - GO055538 VANESSA GABRIELLA FERREIRA RIBEIRO - GO065774 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
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