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Processo 0397794-80.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1130285/SP (2026/0397794-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:ALEX GOMES SARAIVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:ALEX GOMES SARAIVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

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