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Processo 0397403-28.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130228/SP (2026/0397403-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:DEYVID GONTIJO DA COSTA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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