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Processo 0397325-34.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130280/AP (2026/0397325-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO:ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO - PA025428 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE:IVANILDO PINHEIRO DA SILVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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