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Processo 0397286-37.2026.3.00.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130207/AL (2026/0397286-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:GABRIEL SOUZA DE SENA ADVOGADOS:RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO - AL001954 GABRIEL SOUZA DE SENA - AL017756 FELIPE DOS SANTOS SABINO - AL021642 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE:SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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