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Processo 0397280-30.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130209/PR (2026/0397280-8) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE:MATHEUS KEHL DE BASTOS ADVOGADO:MATHEUS KEHL DE BASTOS - PR108365 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE:GILMAR ROBERTO DECIO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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