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Processo 0397278-60.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1130200/RJ (2026/0397278-1) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE:GABRIEL FERRO BARCELOS ADVOGADO:GABRIEL FERRO BARCELOS - RJ205343 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE:FABRICIO CARDOSO TEIXEIRA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

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