Processo 0397227-49.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130181/GO (2026/0397227-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO ADVOGADO:FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF080234 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE:ERIVELTO ALVES DE ESPINDOLA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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