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Processo 0397127-94.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130122/MS (2026/0397127-7) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:JOSE BELGA ASSIS TRAD ADVOGADOS:JOSÉ BELGA ASSIS TRAD - MS010790 MÁRIO ANGELO GUARNIERI MARTINS - MS015363 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE:JOÃO JAZBIK NETO

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