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Processo 0397061-17.2026.3.00.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130154/SP (2026/0397061-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:GIOVANI LIMA SOTO ADVOGADOS:ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS - SP405734 GIOVANI LIMA SOTO - SP398186 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:PAULO HENRIQUE MORAES DOS SANTOS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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