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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
APn 1295/DF (2026/0397060-0) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR:M P F RÉU:M M RÉU:P M C Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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