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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HC 1130151/RJ (2026/0397052-2) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) IMPETRANTE:TATYANA AMBROSIO CANTARINO ADVOGADO:TATYANA AMBROSIO CANTARINO - RJ197804 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE:KAUA HENRIQUE DE LUNA
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