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Processo 0396999-74.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130059/MA (2026/0396999-5) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE:MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA ADVOGADOS:MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA - MA010595 MARCELO HENRIQUE RODRIGUES PENHA - MA028001 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE:ELIETE LESSA DOS SANTOS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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