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Processo 0396938-19.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1130147/SP (2026/0396938-8) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE:PEDRO CRIADO MORELLI ADVOGADO:PEDRO CRIADO MORELLI - SP452882 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:LEANDRO HENRIQUE DELAGO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

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