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Processo 0396920-95.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130140/MS (2026/0396920-2) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE:ALEX MOURA MARQUES ADVOGADOS:KATIA GHEDINI MANTOVANI - SP378797 ALEX MOURA MARQUES - SP451008 IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE:CLAUDIO DOMINGUES JUNIOR Processo distribuído pelo

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