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Processo 0396916-58.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130139/RJ (2026/0396916-2) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE:VINICIUS DE QUEIROZ ROCHA FRUTUOZO ADVOGADOS:VINICIUS DE QUEIROZ ROCHA FRUTUOZO - RJ228855 THAINÁ FERREIRA DA COSTA CALDAS - RJ227548 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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