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Processo 0396912-21.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

Rcl 52045/MG (2026/0396912-5) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECLAMANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO:FLAVIA GONCALVES NEVES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO:MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ADVOGADOS:ANA LUCIA RIBEIRO MOL - MG103059 DANILO SOARES DE OLIVEIRA - MG151868 INTERESSADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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