Processo 0396827-35.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130126/SP (2026/0396827-7) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE:ANDRE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO:ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS - SP378973 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:ALESSANDRO APARECIDO TOME INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

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