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Processo 0396550-19.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130084/MG (2026/0396550-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS ADVOGADO:JÚLIO CÉSAR MARTINS ROCHA SANTOS - MG125818 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE:CARLOS ROBERTO GOMES INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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