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Processo 0396505-15.2026.3.00.0000

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130082/SP (2026/0396505-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:EDSON APARECIDO RAMALHO DA COSTA ADVOGADOS:DANIEL TEREZA - SP309228 EDSON APARECIDO RAMALHO DA COSTA - SP462663 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:FERNANDO HENRIQUE LEAO DE LARA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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