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Processo 0396490-46.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1130070/SP (2026/0396490-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:FELIPE QUEIROZ GOMES ADVOGADO:FELIPE QUEIROZ GOMES - SP392520 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS CORRÉU:EDUARDO DE SOUZA CAMPOS

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