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Processo 0396423-81.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1130068/SP (2026/0396423-7) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE:KARLA GRACIELLY CAETANO DE ANDRADE ADVOGADO:KARLA GRACIELLY CAETANO DE ANDRADE - MG208715 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:MARLON SARGINO PEREIRA SANTOS NETO

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