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Processo 0396412-52.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130057/SP (2026/0396412-4) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE:LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS:LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 MARIELE VILELA DE CARVALHO - SP524507 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:PEDRO ANTONIO DE SOUZA NETO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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