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Processo 0396392-61.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1130054/PR (2026/0396392-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE:ANDREAS KOZEL INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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