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Processo 0396350-12.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130052/SP (2026/0396350-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:JULIO PEREIRA STAQUICINI ADVOGADO:JULIO PEREIRA STAQUICINI - SP516054 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:MARIA ROSANGELA MOURA DOS SANTOS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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