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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HC 1130042/SP (2026/0396242-0) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) IMPETRANTE:LEONARDO VITOR TIEGHI ADVOGADO:LEONARDO VITOR TIEGHI - SP406023 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
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