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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HC 1130025/SP (2026/0396168-5) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE:ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS:ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP202702 MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA - SP498138 GIOVANNA GUARIGLIA FERRARI - SP535045 JULIANA MARTINS PONCE VERONESE
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