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Processo 0396077-33.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

HC 1130019/SP (2026/0396077-6) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA ADVOGADO:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:BRUNO RAFAEL DE PAULO SILVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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