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Processo 0395955-20.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1130016/RJ (2026/0395955-7) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE:DANIEL SANTOS FERNANDES ADVOGADOS:RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE:MICHAEL GABRIEL MACIEL

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