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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HC 1129997/CE (2026/0395785-3) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) IMPETRANTE:HENRIQUE BARBOSA TRAJANO ADVOGADO:HENRIQUE BARBOSA TRAJANO - CE038182 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE:JOSE MAYCON DE ALBUQUERQUE
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