Processo 0395647-81.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

HC 1129931/GO (2026/0395647-5) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE:WALISSON CHAGAS LELES ADVOGADO:WALISSON CHAGAS LELES - GO045418 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE:LUIZ FERNANDO DA SILVA CONCEICAO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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