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Publicações do processo
0395214-78.2016.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão
Recebo os Embargos de Declaração de fls. 879/882, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a decisão de fls. 875/876 tal como foi prolatada, visto que as argumentações constantes dos embargos têm o intuito, tão-somente, de modificá-la.
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