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Processo 0394888-20.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

CC 224180/AP (2026/0394888-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPA - AP SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO:SOLANGE JARINA PANTOJA DA COSTA

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