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Processo 0393481-76.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1129573/MG (2026/0393481-7) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE:LEANDRO DE DEUS FILHO ADVOGADOS:JOSAN MENDES FERES - MG155915 LEANDRO DE DEUS FILHO - MG208603 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE:GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

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