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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
HC 1129451/PR (2026/0392530-1) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE:RICARDO BALDAN ADVOGADO:RICARDO BALDAN - PR064711 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE:ITALO EDUARDO DA SILVA SERAFIM INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo
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