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Processo 0392530-82.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
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15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1129451/PR (2026/0392530-1) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE:RICARDO BALDAN ADVOGADO:RICARDO BALDAN - PR064711 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE:ITALO EDUARDO DA SILVA SERAFIM INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo

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