Processo 0389354-95.2026.3.00.0000

2026-09-16 · STJ

MS 32454/DF (2026/0389354-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:ANGELINA MARIA LOBATO DA SILVA REPRESENTADO POR:FERNANDO ANTÔNIO LOBATO DA SILVA ADVOGADO:FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP274970 IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO:UNIÃO DECISÃO A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 1892). Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.) Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

2026-09-16 · STJ

MS 32454/DF (2026/0389354-9) RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE:ANGELINA MARIA LOBATO DA SILVA IMPETRANTE:FERNANDO ANTÔNIO LOBATO DA SILVA ADVOGADO:FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP274970 IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.