2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0388757-03.2010.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: THOMAS FREY, KATIA DE SOUZA BARROSO EXECUTADO: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA APENSO: [] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer a inclusão da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No caso em exame, verifica-se que foram realizadas consultas apenas junto aos sistemas SISBAJUD (ID. 90724264) e RENAJUD (ID. 90724988), não havendo, até o presente momento, consulta ao sistema INFOJUD. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize a adoção de medidas executivas atípicas destinadas à efetividade da execução, tais providências devem observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade, sendo recomendável, antes de sua implementação, o prévio esgotamento ou ao menos a utilização das diligências ordinárias disponíveis para localização de bens penhoráveis. Assim, diante da pendência de consulta ao INFOJUD, mostra-se prematuro o deferimento da medida excepcional requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sem prejuízo de nova análise após a realização das diligências ordinárias ainda pendentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juiz(íza) de Direito (assinado digitalmente)