Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Nos termos do art. 274, § único do Código de Processo Civil, [p]resumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, presumo válida a intimação de ID 135, uma vez que o aviso de recebimento, encaminhado ao mesmo endereço de citação dos executados, retornam com a informação de que recusado. Ao exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
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