Processo 0386977-54.2026.3.00.0000

2026-09-16 · STJ

Rcl 52025/RN (2026/0386977-3) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECLAMANTE:ODON VASCONCELOS DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADOS:ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA DE FIGUEIREDO - RN009565 JOSÉ EDSON DA COSTA JÚNIOR - RN023337 RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

2026-09-14 · STJ

Rcl 52025/RN (2026/0386977-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE:ODON VASCONCELOS DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADOS:ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA DE FIGUEIREDO - RN009565 JOSÉ EDSON DA COSTA JÚNIOR - RN023337 RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERESSADO:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 18). Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.) Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO