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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
TutAntAnt 1072/RS (2026/0386368-5) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE:ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO:IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 REQUERIDO:PAULO ROBERTO KEFFEL GARCIA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Narra o requerente que, em execução de título extrajudicial, foi acolhida, em segundo grau, a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelo executado, com a consequente extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Afirma que o recurso especial se insurge apenas contra esse capítulo sucumbencial, fundado em alegada violação do art. 921, § 5º, do CPC e em dissídio jurisprudencial, sustentando que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes. Aduz que o recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de ausência de prequestionamento, tendo interposto agravo em recurso especial. Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando, quanto à probabilidade do direito, que o acórdão recorrido examinou expressamente o art. 921 do CPC, inclusive seu § 5º, além de ter consignado o prequestionamento dos dispositivos invocados pelas partes, razão pela qual seria indevida a conclusão de ausência de prequestionamento. Pondera que a condenação a honorários contraria o texto legal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, não enseja condenação a honorários sucumbenciais. No tocante ao perigo de dano, informa que foi instaurado cumprimento provisório de sentença para cobrança dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, no valor de R$ 718.096,60, tendo sido intimada a efetuar o pagamento sob pena de incidência de multa e adoção de medidas constritivas. Alega que a imediata exigibilidade da verba sucumbencial poderá ocasionar prejuízos patrimoniais relevantes e que o montante executado conteria excesso de execução por considerar juros incidentes sobre crédito já reconhecido como prescrito. Diante desse cenário, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender a eficácia do acórdão recorrido e, especialmente, impedir a prática de atos executórios relacionados à cobrança dos honorários sucumbenciais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a prescrição intercorrente e condenar o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O recurso especial aponta violação direta do art. 921, § 5º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, e foi inadmitido por suposta falta de prequestionamento. Sabe-se que o prequestionamento não exige a indicação numérica do dispositivo legal, mas que a matéria nele contida tenha sido objeto de manifestação pelo julgado. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio do exame das tutelas de urgência, não se vislumbra plausibilidade da tese recursal acerca da regra de ausência do ônus sucumbencial, pois não debatida pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração, motivo que, inclusive, levou à inadmissibilidade do recurso especial na origem. Anote-se que o fundamento da alínea c do permissivo constitucional enfrenta a mesma dificuldade, pois é certo que o dissídio não é uma via para contornar a ausência de prequestionamento. A concessão da tutela provisória demanda a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. Ausente a demonstração da plausibilidade jurídica da tese recursal, desnecessário o exame do perigo da demora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
TutAntAnt 1072/RS (2026/0386368-5) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE:ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO:IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595 REQUERIDO:PAULO ROBERTO KEFFEL GARCIA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.
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