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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CC 224066/PR (2026/0385858-8) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO - RS INTERESSADO:SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2026.
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