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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
HC 1128193/SP (2026/0385226-2) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:MAICON ANDRADE GONCALVES ADVOGADO:MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:GIAN CARLOS DE GODOY BRANDAO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GIAN CARLOS DE GODOY BRANDAO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2159977-86.2026.8.26.0000. Nesta impetração, protocolada em 6/9/2026, contra acórdão proferido em 31/7/2026, a defesa pleiteia, liminarmente, "a preservação do armamento apreendido [...] e além disso, "o imediato deferimento da prova pretendida (exame papiloscópico na arma de fogo) eis que a audiência de instrução está próxima (agendada para 08/09/2026) e a referida prova servirá para fins de inquirição das testemunhas) (fl. 16, grifei). De acordo com o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, é facultado ao julgador o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. No caso, a Corte estadual considerou que o indeferimento da diligência requerida pela defesa se deu de maneira fundamentada, haja vista a Magistrada de primeiro grau haver assentado que "não se pode ignorar o possível manuseio da arma por terceiros, até porque ela foi retirada do veículo, quando de sua apreensão, e armazenada em local próprio em momento posterior, de modo que terceiros podem tê-la manuseado e a perícia seria inócua" (fl. 31) e que "a arma teria sido encontrada no interior do veículo, mais precisamente, no tapete do veículo sendo que o acusado estava na condução do automóvel e não com a arma no seu corpo" (fl. 31), razões pelas quais concluiu que a produção da prova não seria imprescindível ao deslinde da causa. Assim, noto que o pedido defensivo, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
HC 1128193/SP (2026/0385226-2) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:MAICON ANDRADE GONCALVES ADVOGADO:MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:GIAN CARLOS DE GODOY BRANDAO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.
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