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0383836-27.2026.3.00.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

    HC 1127979/MG (2026/0383836-8) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:ANDERSON PINTO DOS SANTOS ADVOGADO:ANDERSON PINTO DOS SANTOS - RJ145361 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE:NOEL DA SILVA MENDES CORRÉU:ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU:SEBASTIÃO MAURÍCIO GOMES FERREIRA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO NOEL DA SILVA MENDES ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Revisão Criminal n. 1.0000.26.078561-3/000. A defesa busca a absolvição do paciente, sob alegação de nulidade da diligência de reconhecimento pessoal e fotográfico e dos atos que a sucederam. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do inquérito policial e do acórdão que julgou a apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI

    Fonte oficial

  2. Intimação

    STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO

    HC 1127979/MG (2026/0383836-8) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI IMPETRANTE:ANDERSON PINTO DOS SANTOS ADVOGADO:ANDERSON PINTO DOS SANTOS - RJ145361 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE:NOEL DA SILVA MENDES CORRÉU:ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU:SEBASTIÃO MAURÍCIO GOMES FERREIRA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.

    Fonte oficial

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