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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
CC 224037/MT (2026/0383258-4) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE NOVA XAVANTINA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT SUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA - GO INTERESSADO:WEMERSON BRITO TAVARES ADVOGADO:CELIANA SILVA - GO039419 INTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CC 224037/MT (2026/0383258-4) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE NOVA XAVANTINA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT SUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA - GO INTERESSADO:WEMERSON BRITO TAVARES ADVOGADO:CELIANA SILVA - GO039419 INTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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