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Publicações do processo
0382840-29.2026.3.00.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
HC 1127861/MG (2026/0382840-0) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO:ROGÉRIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP199479 IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE:AMADOR HENRIQUE MARQUES FERRAZ DECISÃO O writ, impetrado em benefício de AMADOR HENRIQUE MARQUES FERRAZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (HC n. 60113757620264060000), não comporta conhecimento. Os autos carecem de adequada instrução. Ausente a prova pré-constituída indispensável – como a cópia integral do ato apontado como coator –, resta inviabilizada a aferição da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Não conheço do writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
HC 1127861/MG (2026/0382840-0) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO:ROGÉRIO VINÍCIUS DOS SANTOS - SP199479 IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO PACIENTE:AMADOR HENRIQUE MARQUES FERRAZ Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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