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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
CC 224028/SP (2026/0382762-8) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MOCOCA - SP SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP INTERESSADO:RITA DE CASSIA CILLI SANCHES ADVOGADOS:JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO - SP330131 LUCELAINE CRISTINA BUENO - SP331069 HAMILTON TUMENAS BORGES - SP357236 INTERESSADO:MUNICIPIO DE MOCOCA ADVOGADO:KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI - SP119391 DESPACHO Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos. Relator AFRÂNIO VILELA
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CC 224028/SP (2026/0382762-8) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MOCOCA - SP SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP INTERESSADO:RITA DE CASSIA CILLI SANCHES ADVOGADOS:JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO - SP330131 LUCELAINE CRISTINA BUENO - SP331069 HAMILTON TUMENAS BORGES - SP357236 INTERESSADO:MUNICIPIO DE MOCOCA ADVOGADO:KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI - SP119391 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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